TST - RR - 3/1999-075-15-85


20/mai/2005

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO E USO DO PROTOCOLO INTEGRADO. Esta c. Corte firmou entendimento da inaplicabilidade das disposições da Lei nº 9.957/2000 às reclamações trabalhistas ajuizadas anteriormente à vigência da referida legislação. Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1. Proclamando as normas regimentais do Tribunal a validade do uso do protocolo integrado para os recursos ordinários nas reclamações trabalhistas não sujeitas ao procedimento sumaríssimo e restando inadequada a conversão do rito processual, aflora ofensa ao princípio da ampla defesa, o não conhecimento do recurso ordinário indevidamente apreciado sob o ângulo do procedimento sumaríssimo. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 3/1999-075-15-85
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos procedimento sumaríssimo, lei nº 9.957/2000, alteração do rito processual.

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