TST - RR - 3752/2000-030-12-00


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do art. 896 da Consolidação da Leis do Trabalho. Aplicação do Enunciado/TST nº 296. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 3752/2000-030-12-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, cerceamento do direito de defesa, prova testemunhal.

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