TST - ED-AIRR - 118/2002-016-10-00


20/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRESCRIÇÃO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INCISO XXIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. O acórdão embargado asseverou que estava correto o despacho denegatório da revista, pois a decisão regional estava em harmonia com a Súmula 326 desta C. Corte. Por óbvio a jurisprudência sumulada deste Tribunal é editada de forma criteriosa, não estando em descompasso com a Constituição. Esclarece-se, portanto, que, no caso, a pretensão de inclusão do auxílio alimentação nos cálculos de complementação de aposentadoria, está fulminada pela prescrição total, pois, como destaca o Regional, isso se deu em 1995, e a reclamatória só foi proposta em 2002. Ileso, destarte, o inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal. De outro lado, não há omissão sobre o art. 173, § 1º, da Carta Política, pois o mesmo não foi tratado na revista e, como se não bastasse, ineficaz a só indicação do artigo, desacompanhada de fundamentação.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 118/2002-016-10-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos embargos de declaração prescrição auxílio alimentação e diferenças de complementação, esclarecimentos prestados, o acórdão embargado asseverou.

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