STJ - REsp 286486 / PE RECURSO ESPECIAL 2000/0115839-2


01/set/2003

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE
FINANCEIRA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME
DE PROVA. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
QUESTÃO SURGIDA NO PRÓPRIO ACÓRDÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO.
DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. ART. 255 DO RISTJ.
I – O recurso especial contra decisão em mandado de segurança na
parte em que se alega apenas violação ao art. 1º da Lei 1.533/51 não
pode ser conhecido. A discussão, in casu, acerca da certeza e
liquidez do direito enseja reexame de questão de prova, vedado pela
Súmula nº 7/STJ. Precedentes.
II - Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a
despeito da oposição de embargos declaratórios, não foram apreciadas
pelo e. Tribunal a quo. Súmula 211-STJ.
III – A rejeição dos embargos declaratórios não acarreta ofensa ao
art. 535 do CPC se não havia omissão a ser sanada no acórdão
embargado.
IV - Para caracterização do dissídio, indispensável que se faça o
cotejo analítico entre a decisão reprochada e os paradigmas
invocados.
V – A simples transcrição de ementas, sem que se evidencie a
similitude das situações, não se presta para demonstração da
divergência jurisprudencial.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 286486 / PE RECURSO ESPECIAL 2000/0115839-2
Fonte DJ 01.09.2003 p. 308
Tópicos processual civil e administrativo, servidor público, estabilidade financeira.

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