TST - RR - 114/2002-401-11-00


20/mai/2005

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO CONTRATAÇÃO SOB A ÉGIDE DE LEI DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. A competência material da Justiça do Trabalho é fixada pelo pedido e pela causa de pedir. Se o Reclamante alega que havia vínculo de emprego nos termos da CLT e pede o seu reconhecimento em juízo, tem esta Justiça Especializada competência para examinar a lide e concluir pela procedência ou improcedência da ação (IUJ-RR-23988/2002-006-11-00-3, Tribunal Pleno). Recurso de Revista não conhecido. CONTRATO NULO EFEITOS. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Súmula nº 363/TST. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 114/2002-401-11-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos exceção de incompetência da justiça do trabalho contratação sob a, a competência material da.

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