TST - E-RR - 83243/2003-900-04-00


20/mai/2005

EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. ESPECIFICIDADE DA DIVERGÊNCIA. Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. Orientação Jurisprudencial nº 37 da C. SBDI1 do Tribunal Superior do Trabalho, atual inciso II da Súmula nº 296/TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 83243/2003-900-04-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos embargos, violação do art, 896 da clt.

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