TST - ROAR - 1873/1999-000-15-00


20/mai/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA FRAUDULENTA PARA PREJUDICAR TERCEIROS. COLUSÃO CONFIGURADA. Nos termos do artigo 485, III, do CPC, configura-se colusão a atitude das partes em fraudar a lei a fim de prejudicar terceiros. Na hipótese dos autos, a apresentação de contestação genérica à reclamatória trabalhista; o acordo celebrado nos autos em valor vultoso, acrescido de aplicação de multa no percentual de 30% em caso de inadimplemento; e a indicação, pelo Reclamado, para penhora no processo trabalhista, de imóvel rural já arrematado pelo Banco do Brasil deixam claro a fraude na reclamatória trabalhista, visando prejudicar terceiros, o que enseja a manutenção do acórdão recorrido, que reconheceu a ocorrência de colusão entre as partes. Recurso conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1873/1999-000-15-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos ação rescisória, reclamação trabalhista fraudulenta para prejudicar terceiros, colusão configurada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›