TST - AIRR - 91413/2003-900-02-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MASSA FALIDA. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO SÍNDICO. NECESSIDADE. Havendo declaração de falência superveniente ao processo, o síndico nomeado pelo juízo falimentar assume a legitimidade para representar a massa falida em juízo. Assim, se não houver procuração outorgada pelo síndico o recurso torna-se inexistente, por irregularidade de representação. Agravo de Instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 91413/2003-900-02-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, massa falida, procuração outorgada pelo síndico.

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