TST - AIRR - 92645/2003-900-01-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - PAT - NORMA COLETIVA NATUREZA INDENIZATÓRIA O acórdão regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte, consubstanna Orientação Jurisprunº 133 da C. SBDI-1/TST, no sentido de que a ajuda-alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/1976, não tem caráter salarial. AVISO PRÉVIO INDENIZADO REAJUSTE BIENAL LICENÇA-PRÊMIO E ABONOS ASSIDUIDADE - MULTA NORMATIVA Nestes tópicos, o recurso encontra-se desfundamentado. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 94 da SBDI-1/TST HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ENUNCIADOS Nos 219 e 329 DO TST O v. acórdão regional decidiu em conformidade com os Enunciados nº 219 e 329 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 92645/2003-900-01-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento auxílio-alimentação e auxílio cesta-alimentação, pat, norma coletiva natureza indenizatória.

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