TST - AIRR - 51913/2001-025-09-40


20/mai/2005

HORAS IN ITINERE. PERCENTUAL INFERIOR A 50%. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ILEGALIDADE. ARTIGO 59, § 1º, DA CLT. 1.Não viola a literalidade do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição de 1988 decisão pela qual se declara a ineficácia de cláusula de norma coletiva em que há previsão de adicional, para o pagamento das horas in itinere, em percentual inferior ao especificado no artigo 59, § 1º, da CLT, que fixa o valor das horas suplementares em, no mínimo, 50% superior ao da hora normal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51913/2001-025-09-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos horas in itinere, percentual inferior a 50%, previsão em norma coletiva.

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