STJ - AgRg no Ag 405217 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0096041-2


01/set/2003

I - ADIN 1.851-4/AL - EFEITO VINCULANTE - TRIBUTÁRIO – ICMS –
SUBSTITUIÇÃO - TRIBUTÁRIA – FATO GERADOR PRESUMIDO – VENDA EFETIVADA
MEDIANTE PREÇO MENOR QUE O DA PAUTA FISCAL – RESTITUIÇÃO INDEVIDA.
- Cabe Mandado de Segurança para declaração do direito à compensação
tributária (Súmula 213).
- Em razão de substituição tributária, não é devida a repetição do
excesso pago pela diferença entre os créditos oriundos de base de
cálculo presumida (da pauta fiscal) e aqueles obtidos pela base de
cálculo real (da venda efetivada). (ADIn 1.851-4/AL, rel. Min. Ilmar
Galvão).
- A decisão do STF em ADIn tem efeito vinculante (cf. § 2º, do art.
102, da CF). Já o fez a Primeira Turma da Casa (REsp
270.612/FALCÃO).
II - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PROVA - SÚMULA
07.
- Na ação mandamental, a liquidez e certeza do direito devem estar
amplamente caracterizadas desde a inicial. Impossibilidade, na via
do recurso especial, do reexame do suporte fático do mandado de
segurança. Súmula. 07.
- Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 405217 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0096041-2
Fonte DJ 01.09.2003 p. 223
Tópicos adin 1.851-4/al, efeito vinculante, tributário – icms – substituição.

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