STJ - AgRg no Ag 388981 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0061998-8


01/set/2003

PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA -
LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - MÉRITO DO RECURSO - FALTA DE APRECIAÇÃO.
- Não apreciado o mérito da questão controvertida pelo acórdão
recorrido, que restou extinto o processo sem julgamento do mérito,
impossível apreciá-la em sede de recurso especial.
- Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 388981 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0061998-8
Fonte DJ 01.09.2003 p. 222
Tópicos processual e tributário, mandado de segurança, multa.

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