TST - AIRR - 1694/1997-091-09-40


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. A interposição de recurso de revista a decisões profe-ridas em execução de sentença vincula-se à demonstração de violação direta e inequívoca de preceito da Constituição da República. Se o agravante não aponta violação de dispositivo constitucional, pressuposto específico de recorribili-dade em fase de execução, resulta desfundamentado o apelo, à míngua do seu correto enquadramento, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1694/1997-091-09-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em execução, a interposição de recurso.

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