TST - AIRR - 1250/2001-001-17-00


20/mai/2005

FGTS - SAQUE DOS DEPÓSITOS - MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO DA CLT PARA ESTATUTÁRIO - LEI Nº 8.036/90, ARTIGO 20, VIII, C/C A LEI Nº 8.678/93, ARTIGO 4º - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ARTIGO 267, VI, DO CPC. O artigo 20, VIII, da Lei nº 8.036/90, alterado pelo artigo 4º da Lei nº 8.678/93, dispõe que o empregado poderá sacar os valores em sua conta, que deixa de receber créditos por três anos ininterruptos, a partir de 1º/5/90. Exaurido esse prazo, a ação perde seu objeto, uma vez que o empregado poderá exercer seu direito, independentemente da outorga jurisdicional. Processo extinto com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Processo extinto, sem julgamento de mérito.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1250/2001-001-17-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos fgts, saque dos depósitos, mudança do regime jurídico da clt para estatutário.

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