STJ - REsp 459827 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0102871-3


01/set/2003

Lei de Falências: art. 161. Prazo para completar a documentação.
1. Não viola o art. 161 da Lei de Falências o deferimento de prazo
razoável para que a empresa possa apresentar a documentação completa
para instruir o pedido de concordata.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 459827 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0102871-3
Fonte DJ 01.09.2003 p. 280
Tópicos lei de falências: art.

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