STJ - REsp 422774 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0035239-0


01/set/2003

RECURSOS ESPECIAIS. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO
PRESTADO POR MENOR DE 14 ANOS. POSSIBILIDADE. TEMPO DE SERVIÇO.
ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM ESPECIAL PARA FINS DE CONCESSÃO DE
APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. LEIS
9.032/95 E 9.528/97. DESNECESSIDADE EM RELAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO
NO REGIME ANTERIOR AO DA LEI Nº 8.213/91.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, seguindo a
orientação do Pretório Excelso, consolidou já entendimento no
sentido de que, comprovado o exercício de atividade laborativa pelo
postulante, quando menor de 14 anos de idade, devida é a averbação
desse período para efeitos previdenciários.
2. A limitação da idade para o trabalho é imposta em benefício do
menor e, não, em seu prejuízo, razão pela qual o período de trabalho
prestado antes dos 14 anos deverá ser computado como tempo de
serviço para fins previdenciários.
3. A exclusão dos menores de 14 anos do elenco legal dos segurados
é, sem sombra de dúvida, pura conseqüência da sua proteção jurídica,
bem definida na proibição de que sejam empenhados no trabalho, não
podendo tal norma de proteção ser invocada em seu desfavor,
conseqüencializando-se, ao contrário, que da sua violação
resultam-lhe todos os direitos decorrentes do tempo de serviço, como
fato jurídico.
É o que resulta da natureza sistêmica do ordenamento jurídico,
tributária do princípio da não-contradição.
4. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi
prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o
trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia
a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve
ser contado.
5. Sob a égide do regime anterior ao da Lei nº 8.213/91, a cada dia
trabalhado em atividades enquadradas como especiais (Decretos nº
53.831/64 e 83.080/79), realizava-se o suporte fático da norma que
autorizava a contagem desse tempo de serviço de forma diferenciada,
de modo que o tempo de serviço convertido restou imediatamente
incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, tal como previsto na
lei de regência.
6. A imposição legal da efetiva exposição aos agentes nocivos (Lei
nº 9.528/97), mediante laudo pericial, só deve ser observada em
relação ao tempo de serviço prestado sob a sua égide.
7. "(...) Decisoriae litis. Les lois qui font partie de ce groupe
sont: les lois qui déterminent quels modes de preuve sont
admissibles; celles qui fixente leur efficacité et leur valeur aux
yeux du juge; et enfin celles qui gouvernent la charge de la preuve,
et les présomptions légales.
Il a été jugé bien souvente que la loi compétente sur tous ces
points doit toujours demeurer la loi du jour où le droit fut acquis,
parce que la question de preuve est ici un decisorium litis et par
conséquent doi être traitée autrement qu'une question de procédure
(...)" (in Paul Roubier, Les Conflits de Lois Dans Le Temps, Paris,
1933).
8. Em sede de recurso especial, é vedado o conhecimento de matéria
que não se constituiu em objeto de decisão pelo Tribunal a quo.
Incidência dos enunciados das Súmulas nº 282 e 356 do Supremo
Tribunal Federal.
9. Recurso especial do segurado conhecido e provido. Recurso
especial da autarquia previdenciária conhecido, mas improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 422774 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0035239-0
Fonte DJ 01.09.2003 p. 327
Tópicos recursos especiais, previdenciário, averbação de tempo de serviço prestado por menor de 14.

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