TST - ED-AIRR - 396/1999-008-04-40


20/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE ACLARAMENTO DO ACÓRDÃO TURMÁRIO. INEXISTÊNCIA. In casu, a pretensão da reclamada em ver sanada omissão no julgamento do agravo de instrumento não se justifica, posto que esta egrégia Primeira Turma referendou jurisprudência absolutamente pacífica na Corte e que preconizou o não- provimento do apelo, tendo-se em conta que a decisão do Regional que decretou a deserção do recurso ordinário está concorde com a Instrução Normativa nº 18 desta Colenda Corte, não havendo que se falar em violação constitucional ou infraconstitucional. De fato, a questão vem merecendo já algumas decisões em sentido contrário ao que preconizado pela decisão interna desta Colenda Casa, mas, até por uma questão de obediência judiciária e, mais, pela própria segurança dos julgamentos, é mister, enquanto não alterada dita diretriz, que seja rigorosamente observada nas decisões da Corte. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 396/1999-008-04-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão, necessidade de aclaramento do acórdão turmário.

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