TST - AIRR - 42661/2002-902-02-40


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO CONFISSÃO FICTA APRESENTAÇÃO DE CONTROLES DE PONTO - OMISSÃO A Corte de origem não apreciou a questão relativa à existência do motivo alegado pela Reclamada para a não-apresentação do segundo controle de ponto. O tema sequer foi articulado nos Embargos de Declaração. Incidência da Súmula nº 297 do TST. HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA O mérito do acórdão regional não foi dirimido à luz da distribuição do ônus da prova, motivo pelo qual não há falar em ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC Evidenciada a inexistência de contradição no acórdão recorrido e o intuito de reformar a decisão mediante Embargos de Declaração, não há falar em ofensa ao art. 538, parágrafo único, do CPC. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 42661/2002-902-02-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento confissão ficta apresentação de controles de, omissão a corte de.

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