STJ - AgRg no Ag 504985 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0170999-8


01/set/2003

PROCESSUAL CIVIL. RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA
5/STJ. SÚMULA 280/STF.
I - Não há que se falar em ofensa ao art. 535 do CPC se o tribunal
de origem não incorreu em omissão, tendo apreciado devidamente os
temas invocados pela parte nos embargos declaratórios, de maneira a
cumprir a prestação jurisdicional satisfatoriamente.
II - Recurso especial em que se discute a legitimidade da RFFSA para
figurar no pólo passivo da demanda sobre complementação de pensão de
ex-ferroviário da FEPASA. Impossibilidade de se conhecê-lo porquanto
a quaestio enseja interpretação de cláusula contratual e exame de
legislação local. (Precedentes).
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 504985 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0170999-8
Fonte DJ 01.09.2003 p. 317
Tópicos processual civil, rffsa, complementação de pensão.

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