TST - RR - 7832/2002-026-12-00


20/mai/2005

CERCEIO DE DEFESA. O TRT emitiu tese a partir da interpretação específica do art. 130 do CPC, de maneira que afronta ao art. 5º, LV, mesmo que pudesse ser constatada, seria reflexa, o que desatende a exigência da alínea “c” do art. 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - QUITAÇÃO EFEITOS. De acordo com a OJ nº 270 da SDI-I do TST, a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 7832/2002-026-12-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos cerceio de defesa, o trt emitiu tese.

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