STJ - AgRg nos EAg 464164 / MA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO 2003/0016954-9


01/set/2003

PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA - MÍNIMO LEGAL.
1. Aplicação da jurisprudência desta Corte no sentido de que, na
fixação de honorários contra a Fazenda Pública não está adstrita aos
limites mínimos do art. 20, § 3º do CPC.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EAg 464164 / MA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO 2003/0016954-9
Fonte DJ 01.09.2003 p. 214
Tópicos processo civil, agravo regimental, fixação de honorários contra a fazenda pública.

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