STJ - REsp 528411 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0069354-3


01/set/2003

FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO DO JULGADO - ART. 557 DO
CPC - APLICAÇÃO - CONTAS ENCERRADAS - ARTS. 29-A E 29-D DA LEI
8.036/90 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 29-C DA LEI 8.036/90 (COM
A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.164/2001).
1. A aplicação do art. 557 do CPC não configura negativa de
prestação jurisdicional, pois pretendeu o legislador, ao alterar
referido dispositivo pelas Leis 9.139/95 e 9.756/98, propiciar maior
dinâmica aos julgamentos dos Tribunais, evitando-se, desta forma,
enormes pautas de processos idênticos versando sobre teses jurídicas
já sedimentadas.
2. Os arts. 29-A e 29-D da Lei 8.036/90 não se aplicam às hipóteses
em que o titular da conta vinculada efetuou o saque nas hipóteses
legais.
3. Desnecessidade de abertura de nova conta vinculada, devendo a
execução do julgado seguir a regra do CPC, mediante depósito em
conta à disposição do juízo, através do que a executada terá
segurança do procedimento através de registro nos autos e na sua
contabilidade.
4. Se o exeqüente levantou o valor principal nas hipóteses
legalmente previstas, tem direito a levantar os valores relativos à
correção monetária (o acessório acompanha a sorte do principal).
5. Precedente da 2ª Turma no REsp 451.149/PR.
6. As normas processuais têm aplicação imediata.
7. As normas da espécie instrumental material, que criam deveres
patrimoniais para as partes, como a contida no art. 29-C da Lei
8.036/90, excluindo a condenação em honorários nas ações que versem
sobre FGTS, não podem ser aplicadas às relações processuais já
instauradas.
8. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 528411 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0069354-3
Fonte DJ 01.09.2003 p. 274
Tópicos fgts, expurgos inflacionários, execução do julgado.

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