TST - AIRR - 55/1994-007-17-42


20/mai/2005

EXECUÇÃO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECURSO DE REVISTA ADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT. Toda a controvérsia diz respeito à exceção de pré-executividade, tendo em vista a argüição de nulidade de citação e de ausência de liquidez do título executivo. O fato é que, nos termos do decidido pelo Regional, a questão está adstrita à interpretação de normas ordinárias, de forma que, certo ou errado, o exame da matéria fica vedado a esta Corte, ante o óbice decorrente não só da Súmula nº 126 do TST como, e principalmente, do fato de que a eventual ofensa à Constituição Federal só ocorreria de forma reflexa ou indireta (art. 896, § 2º, da CLT, c/c a Súmula nº 266 do TST), visto que, primeiro, necessário seria demonstrar-se a ofensa aos referidos preceitos legais. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55/1994-007-17-42
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos execução exceção de pré-executividade, recurso de revista admissibilidade, inteligência do art.

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