STJ - REsp 470878 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0123703-2


01/set/2003

Penhora sobre bem imóvel. Intimação do cônjuge. Art. 669, parágrafo
único, do Código de Processo Civil . Precedentes da Corte.
1. Na linha de precedentes da Corte, tratando-se de penhora sobre
bem imóvel, a intimação do cônjuge é imprescindível, gerando
nulidade a sua ausência.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 470878 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0123703-2
Fonte DJ 01.09.2003 p. 282
Tópicos penhora sobre bem imóvel.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›