TST - ROAA - 249/1998-000-15-01


20/mai/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. DESCONTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Decisão regional em que se declarou a perda superveniente do interesse de agir do Ministério Público do Trabalho no tocante à declaração de nulidade da cláusula 26ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1997/1998. Ausência de interesse recursal do Sindicato-Requerido. Inexistência de sucumbência. Recurso ordinário de que não se conhece. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. A obrigação de não fazer, com a qual se pretende limitar a ação das partes signatárias do acordo coletivo, não pode ser suscitada em ação coletiva de natureza declaratória. Recurso ordinário a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo ROAA - 249/1998-000-15-01
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso ordinário, ação anulatória, acordo coletivo de trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›