TST - A-RR - 22/2003-011-10-00


20/mai/2005

AGRAVO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DESFUNDAMENTAÇÃO À LUZ DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 115 DA SBDI-1 DO TST - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. O recurso de revista patronal versava sobre a nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional, ante a deserção do recurso ordinário declarada pelo Colegiado “a quo”. 2. O despacho-agravado trancou o apelo com lastro na Súmula nº 333 do TST, por aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte Superior.

Tribunal TST
Processo A-RR - 22/2003-011-10-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional desfundamentação, não-demonstração do desacerto do despacho-agravado, multa por protelação.

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