STJ - REsp 513585 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0041825-2


01/set/2003

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A
REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS. FATO GERADOR. PRAZO DE RECOLHIMENTO.
1. O fato gerador da contribuição em comento não é o efetivo
pagamento dos salários, mas o fato de o empregador encontrar-se em
débito para com seus empregados, por serviços prestados.
2. Por conseguinte, o tributo deve ser recolhido à Autarquia
Previdenciária até o segundo dia do mês, conforme dispõe o art. 22
da Lei nº 8.212/91, c/c o art. 30, I, b, da citada Lei.
Precedentes.
3. Recurso Especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 513585 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0041825-2
Fonte DJ 01.09.2003 p. 238
Tópicos tributário, contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos empregados, fato gerador.

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