TST - RR - 567922/1999


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. Nos termos da exegese que se extrai do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 28/2000, o prazo prescricional de dois anos aplica-se apenas à propositura da ação, iniciando seu cômputo a partir da ruptura do contrato de trabalho. Na vigência do contrato de trabalho, a prescrição aplicável é a qüinqüenal. Ajuizada a reclamação trabalhista dentro do referido biênio constitucional, a prescrição qüinqüenal abrange os cincos anos anteriores ao ajuizamento da ação, em conformidade com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 204 da Seção Especializada em Dissídios Individuais desta C. Corte. Recurso conhecido e provido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. A ausência de efetiva apreciação do litígio quanto ao tema “Horas extras. Cargo de confiança”, por parte do Tribunal a quo, não autoriza o conhecimento do recurso de revista, por falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica. Enunciado nº 297 do TST. Recurso não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. A teor do disposto no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, é desfundamentada e não apetrecha recurso de revista a impugnação de decisão regional, quando o recorrente não aponta, objetiva e concretamente, quais dispositivos legais ou constitucionais entende por violados, tampouco transcreve decisões que repute divergentes. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 567922/1999
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, prescrição, contagem do prazo.

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