TST - RR - 632593/2000


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. A continuidade da relação de emprego não é pressuposto para o reconhecimento da sucessão trabalhista, nos termos dos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho. Com efeito, deve-se considerar a transferência da unidade produtiva em si, a qual continua a responder pelas obrigações anteriormente assumidas, todavia, sob a nova titularidade subjetiva. A responsabilidade trabalhista, no caso, se caracteriza em razão da empresa, em conformidade com o princípio da desconsideração da personalidade jurídica do empregador. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. O artigo 4º da Lei nº 1.060/50, determina que a declaração de miserabilidade pode ser realizada, tanto pelo reclamante, como pelo patrono da causa. Por outro lado, o art. 1º da Lei nº 7.115/83 não impõe a condição sugerida pelo reclamado, de que a mencionada declaração só comporta validade se feita de próprio punho, pelo autor. Comprovado, à evidência nos autos, o atendimento aos pressupostos do artigo 14, § 1º, da CLT, não há como ser excluído da condenação o pagamento dos honorários advocatícios. Decisão regional em plena sintonia com a Orientação Jurisprudencial nº 331 da C. SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 632593/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, sucessão trabalhista, a continuidade da relação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›