STJ - AgRg no REsp 476885 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0142207-4


01/set/2003

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O
SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO - SAT. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
DEFINIÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE. CGC ÚNICO.
Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que
sustentam a decisão agravada, sendo certo que esta Corte tem se
pronunciado no sentido de que não é possível estabelecer-se a
atividade preponderante pela generalidade da empresa, e sim por
estabelecimento. Assim, a alíquota da contribuição para o SAT deve
corresponder ao grau de risco da atividade desenvolvida em cada
estabelecimento da empresa, inclusive quando esta possui um único
CGC.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 476885 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0142207-4
Fonte DJ 01.09.2003 p. 228
Tópicos tributário, agravo regimental, recurso especial.

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