TST - RR - 1139/2003-002-03-00


20/mai/2005

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REDE DE TELEFONIA. INCIDÊNCIA. 1. A Lei 7.369/85, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86, não restringe o pagamento do adicional de periculosidade aos empregados de empresas do setor de energia elétrica. A finalidade da referida lei foi assegurar o pagamento do adicional aos empregados que trabalhem em condições de risco, em decorrência de contato físico com instalações ou equipamentos energizados, hipótese em que o empregado poderá, a qualquer momento, sofrer descargas elétricas que podem ser fatais ou deixar seqüelas. 2. O mencionado decreto dispõe que o adicional de periculosidade por exposição à eletricidade é devido independentemente do cargo, categoria ou ramo da empresa.

Tribunal TST
Processo RR - 1139/2003-002-03-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos adicional de periculosidade, rede de telefonia, incidência.

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