TST - AIRR - 1742/2000-067-15-40


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Vislumbrando-se que o entendimento externado pelo Colegiado Regional acerca dos requisitos para a concessão dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho encontra-se em consonância com as diretrizes constantes nos Enunciados de nºs 219 e 329/TST, resta infrutífera a demonstração de conflito jurisprudencial acerca do tema, negando-se provimento ao apelo, com fulcro no parágrafo 4º do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1742/2000-067-15-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, honorários advocatícios, divergência jurisprudencial.

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