STJ - HC 64903 / PE HABEAS CORPUS 2006/0181851-0


03/mar/2008

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE
ENTORPECENTES. PLEITO DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO. TESE DE FRAGILIDADE
DA PROVA. VIA IMPRÓPRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO
ADEQUADA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE
EXAME DE PROVAS. CRIME HEDIONDO. DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME.
1. A via do habeas corpus não enseja o exame da prova produzida nos
autos para dar suporte à condenação, em razão da necessidade de se
analisar todo o conjunto probatório até então colhido, mormente se a
instância ordinária procedeu minuciosamente ao seu exame,
oportunidade em que vislumbrou elementos probatórios coerentes e
válidos a ensejar a condenação da Paciente.
2. Pena-base aplicada um 01 (ano) acima do mínimo legal em
consideração às peculiaridades do caso concreto: maior
reprovabilidade da conduta da Paciente em face da quantidade da
droga apreendida.
3. Impossibilidade de exame da alegada exasperação da pena de multa
que, sequer, ameaça o direito ambulatorial da Paciente. Conclusão
diversa, dependeria da análise do material probatório e de condições
pessoais da paciente, o que é vedado na via eleita, que não se
presta a discutir qualquer questão tida com controversa.
4. Tendo sido a pena da Paciente fixada acima de 04 (quatro) anos e
a pena-base acima do mínimo legal, é impossível a concessão do
benefício da substituição da pena.
5. Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo
Tribunal Federal do § 1º do art. 2.º da Lei 8.072/90 e do advento da
Lei n.º 11.464/07, fica afastado o óbice que impedia a progressão de
regime aos condenados por crimes hediondos.
6. Ordem denegada. Concedo habeas corpus de ofício para reformar a
sentença condenatória na parte relativa à imposição do regime
integralmente fechado, competindo ao Juízo das execuções criminais,
atendidos os requisitos subjetivos e objetivos, decidir sobre o
deferimento do benefício da progressão de regime prisional.

Tribunal STJ
Processo HC 64903 / PE HABEAS CORPUS 2006/0181851-0
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, processual penal, tráfico internacional de entorpecentes.

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