TST - RR - 638740/2000


10/jun/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS - MULTA DE 40% DO FGTS A C. SBDI-1 desta Corte já firmou jurisprudência no sentido de que a aposentadoria espontânea requerida pelo empregado põe fim ao contrato de trabalho. A continuidade na prestação dos serviços gera novo contrato. É indevida, pois, a multa de 40% (quarenta por cento) sobre o total da conta do FGTS, porque a causa da rescisão foi a aposentadoria (art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90). Incidência da Súmula nº 333 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 638740/2000
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, efeitos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›