STJ - REsp 255180 / PB RECURSO ESPECIAL 2000/0036642-0


13/out/2003

ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - EMBARGOS
INFRINGENTES - REAJUSTE DE 28,86 - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - NÃO
CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 356, DO STF -
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE - SÚMULA 83/STJ.
1 - Esta Corte de Uniformização não se presta à análise de matéria
constitucional (arts. 37, e incisos, da Constituição Federal),
cabendo-lhe, somente, a infraconstitucional.
2 - Não enseja interposição de Recurso Especial matéria que não
tenha sido ventilada no v. julgado atacado e sobre a qual a parte
não opôs embargos declaratórios competentes, havendo, desta forma,
falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 356, do Colendo
Supremo Tribunal Federal.
3 - Aplicação da Súmula 83 desta Corte. Precedentes (REsp. nº
195.383/CE, nº 209.650/AL).
4 - Recurso não conhecido, por ambas as alíneas.

Tribunal STJ
Processo REsp 255180 / PB RECURSO ESPECIAL 2000/0036642-0
Fonte DJ 13.10.2003 p. 397
Tópicos administrativo, recurso especial, ação rescisória.

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