TST - RR - 53/2000-064-15-00


10/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE LIMPEZA DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO. "Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido o recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição Federal". Inteligência do §6º do artigo 896 da CLT, introduzido pela Lei nº 9.957/2000. A apontada violação do artigo 5º, inciso II, da CF/88 é reflexa. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 53/2000-064-15-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, lei nº 9.957/2000.

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