STJ - EDcl no RMS 11827 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0031801-9


13/out/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE
ADIAMENTO. JUNTADA POSTERIOR À PAUTA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO.
REITERAÇÃO DAS ARGUMENTAÇÕES DO JULGADO RECORRIDO. EMBARGOS
RECEBIDOS COM O FIM DE ACLARAR A DECISÃO.
Os dois pedidos da embargante em relação ao adiamento de pauta
somente deram entrada no Gabinete após a mesma, motivo pelo qual,
indevida a pretensão.
O tema acerca da prescrição realmente não foi alvo de debate.
Recebem-se os presentes embargos somente com o fim de aclarar a
decisão embargada, fazendo constar que reiteram-se os argumentos
expendidos pelo aresto recorrido para se afastar a alegação de
prescrição.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 11827 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0031801-9
Fonte DJ 13.10.2003 p. 375
Tópicos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança, pedido de adiamento, juntada posterior à pauta.

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