STJ - REsp 422092 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0033630-2


13/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CRUZADOS NOVOS
BLOQUEADOS E TRANSFERIDOS AO BACEN. MP 168/90. LEI N.º 8.024/90.
LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO
INICIAL. DATA DA DEVOLUÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA DOS VALORES RETIDOS:
AGOSTO DE 1992. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. BTNF.
PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A responsabilidade pela correção monetária dos cruzados
bloqueados compete àquele que possuía a disponibilidade dos recursos
no momento em que exigível. (REsp 167.544/PE, Corte Especial, rel.
Min. EDUARDO RIBEIRO, DJ de 09/04/2001).
2.As Turmas de Direito Público que compõem a Primeira Sessão desta
Corte pacificaram o entendimento no sentido da aplicação do prazo
prescricional de cinco anos em ações contra o BACEN, consoante o
disposto no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32 e no art. 2º do
Decreto-Lei n.º 4.597/42. Precedentes.
3. O termo inicial para a contagem do referido prazo prescricional,
em ações onde se discutem os índices de correção monetária dos
cruzados bloqueados e transferidos para o BACEN, é a data da
devolução da última parcela dos valores retidos. Precedentes.
4. Contado dessa data, verifica-se que não ocorreu o prazo
prescricional.
5. No âmbito desta Corte Superior está consolidado o entendimento
no sentido de aplicar-se o BTNF e não o IPC como índice de correção
monetária a incidir sobre os cruzados novos bloqueados e
transferidos ao BACEN, conforme determina expressamente o § 2º do
art. 6º da Lei n.º 8.024/90. Precedentes.
6. Recurso Especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 422092 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0033630-2
Fonte DJ 13.10.2003 p. 326
Tópicos processual civil, econômico, caderneta de poupança.

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