TST - AIRR - 368/2001-012-09-00


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DESTA CORTE. Não há que se falar em violação ao artigo 37, inciso II, da Carta Magna e contrariedade à Súmula 363, do C. TST quando a decisão hostilizada, que condena o Município como responsável subsidiário pela satisfação do débito trabalhista, encontra-se em consonância com a Súmula 331, IV, desta Corte. In casu, não tratam os autos de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso, nem sobre contratação nula, cingindo-se a controvérsia sobre a responsabilização subsidiária do ente público pelas verbas trabalhistas não adimplidas. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 368/2001-012-09-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›