TST - AIRR - 798/2002-069-03-00


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Recurso de revista desfundamentado, enquanto não aponta violação de preceito de lei ou da Constituição Federal nem dissenso pretoriano, a inviabilizar o seu processamento. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COM A REDAÇÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/1998. Decisão regional em harmonia com a atual e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 390, I, em que convertida a OJ 265 da SDI-I, mediante a Resolução 129 de 05.4.2005 do Tribunal Pleno. Trânsito da revista que encontra óbice no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula 333/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 798/2002-069-03-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, incompetência material da justiça do trabalho, recurso de revista desfundamentado,.

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