TST - AIRR - 1562/2002-921-21-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. A tese adotada pelo acórdão recorrido está em harmonia com o disposto no artigo 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e com o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 362/TST, segundo o qual: “É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho". Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1562/2002-921-21-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição, fgts.

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