TST - AIRR - 20671/2002-001-11-00


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO NO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. NOVA LEI DE FALÊNCIAS. Como se dava na vigência do Decreto-Lei nº 7.661/45, a Lei nº 11.101, de 9/2/2005, que disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, manteve a competência do juízo da falência para conhecer de todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido (art. 76), contendo, ainda, expressa previsão de que o crédito tributário obedece à ordem de classificação dos créditos na falência, sendo satisfeito depois dos créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, os decorrentes de acidentes de trabalho e os créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado (art. 83). Nesse contexto, não ofende, de forma direta e literal, o § 3º do art. 114 da Constituição Federal, a decisão recorrida que determinou a habilitação do crédito tributário no juízo da falência, tal como se verifica com o crédito trabalhista, que goza de maior privilégio na classificação dos créditos da massa falida. Precedentes do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 20671/2002-001-11-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, habilitação do crédito previdenciário no juízo universal da falência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›