TST - ED-RR - 50240/2002-902-02-00


10/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ESCLARECIMENTOS - INSS - REPRESENTAÇÃO - ART. 1º DA LEI Nº 6.539/78 - VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. De acordo com o art. 1º da Lei nº 6.539/78, “nas comarcas do interior do País a representação judicial das entidades integrantes do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social, instituído pela Lei nº 6.439, de 1º de setembro de 1977, será exercida por Procuradores de seu Quadro de Pessoal ou, na falta destes, por Advogados autônomos, constituídos sem vínculo empregatício e retribuídos por serviços prestados, mediante pagamento de honorários profissionais”. Não consignando o Regional a localidade onde foi interposto o recurso, se na capital ou no interior, não é viável o exame da alegada violação do art. 1º da Lei nº 6.539/78, ante a falta do prequestionamento e a impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Incidência das Súmulas nºs 126 e 297 desta Corte. Acresça-se, ainda, por relevante, que o INSS não se insurgiu contra o último fundamento adotado pelo Regional, qual seja, o disposto no art. 2º da Lei nº 6.539/78, que, como já ressaltado no acórdão embargado, não foi indicado como violado nas razões de revista. Nesse contexto, em que as razões do recurso não se dirigem contra todos os fundamentos sobre os quais se assenta a decisão impugnada, de modo a infirmá-los, não há como se acolher o recurso, visto que o recorrente não consegue evidenciar possível desacerto da prestação jurisdicional que lhe é desfavorável. Incidência da Súmula nº 283 do STF. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 50240/2002-902-02-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos embargos de declaração esclarecimentos, inss, representação.

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