STJ - AgRg no Ag 445560 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0039304-6


13/out/2003

TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E FUNCIONAMENTO E DE
FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 145, § 2º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. Não cabe a via Especial quando a quaestio iuris foi dirimida sob
o enfoque constitucional.
2. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 445560 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0039304-6
Fonte DJ 13.10.2003 p. 328
Tópicos tributário, taxa de fiscalização, licença e funcionamento e de fiscalização sanitária, art.

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