STJ - AgRg no REsp 203841 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0012416-2


13/out/2003

AGRAVO REGIMENTAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL
DOS JUROS. PACTUAÇÃO.
- A jurisprudência do STJ admite a capitalização mensal dos juros,
desde que expressamente pactuada.
- Hipótese em que, para verificar-se a existência de ajuste a
respeito, necessária é a análise de estipulação contratual.
Incidência da Súmula nº 5-STJ.
Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 203841 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0012416-2
Fonte DJ 13.10.2003 p. 365
Tópicos agravo regimental, cédula de crédito comercial, capitalização mensal dos juros.

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