STJ - REsp 505311 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0175400-9


13/out/2003

CONTRATOS BANCÁRIOS. ABERTURA DE CRÉDITO. TAXA DE JUROS. APLICAÇÃO
DO CDC. ABUSIVIDADE DECLARADA, UMA VEZ QUE SUPERIOR À DE 12% AO ANO.
INADMISSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE.
- O simples fato de o contrato estipular a taxa de juros
remuneratórios acima de 12% a.a. não significa, por si só, vantagem
exagerada ou abusividade. Necessidade que se evidencie, em cada
caso, o abuso alegado por parte da instituição financeira.
- Somente nas hipóteses em que expressamente autorizada por leis
especiais, a capitalização mensal dos juros mostra-se admissível.
Nos demais casos é vedada, mesmo quando pactuada, não tendo sido
revogado pela Lei nº 4.595/64 o art. 4º do Decreto nº 22.626/33.
Dessa proibição não se acham excluídas as instituições financeiras.
- Admissível é a capitalização anual dos juros, nos termos do art.
4º do Decreto nº 22.626/33.
Recurso especial conhecido parcialmente e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 505311 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0175400-9
Fonte DJ 13.10.2003 p. 369
Tópicos contratos bancários, abertura de crédito, taxa de juros.

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