TST - A-ED-RR - 697/2002-051-11-00


10/jun/2005

AGRAVO CONTRATO DE TRABALHO NULO DEPÓSITOS DO FGTS SÚMULA N° 363 DO TST APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/01 INOVAÇÃO RECURSAL AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O recurso de revista do Reclamado versava sobre os efeitos do contrato de trabalho nulo firmado com ente da Administração Pública. 2. O apelo restou parcialmente provido para limitar a condenação da entidade pública ao pagamento dos depósitos do FGTS, nos moldes da Súmula nº 363 do TST.

Tribunal TST
Processo A-ED-RR - 697/2002-051-11-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo contrato de trabalho nulo depósitos do fgts súmula n°, 5º, lxxviii) recurso protelatório aplicação de multa, o recurso de revista.

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