STJ - RMS 13913 / DF RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0148572-6


13/out/2003

ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE ASSISTENTE LEGISLATIVO - PRORROGAÇÃO DO
PRAZO DE VALIDADE - CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS - IDENTIDADE DE
ATRIBUIÇÕES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA -
IMPOSSIBILIDADE, NA VIA ELEITA - VAGAS CRIADAS PARA CARGO EM
COMISSÃO - PREENCHIMENTO POR CANDIDATOS APROVADOS NO CERTAME -
IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO.
1 - Na via processual constitucional do mandado de segurança, a
liquidez e a certeza do direito devem vir demonstradas initio litis.
Esta ação não comporta a análise da identidade de atribuições entre
os cargos comissionados criados pelas Resoluções nºs 104/95 e 152/98
da Câmara Legislativa do Distrito Federal e os previstos no Edital
nº 01/96. Para tanto, é necessário dilação probatória eficaz,
possível somente na via ordinária, a qual fica ressalvada nesta
oportunidade.
2 - Ademais, o fato do Tribunal a quo ter reconhecido a ilegalidade
da criação dos referidos cargos comissionados não enseja direito aos
recorrentes de serem nomeados para tais supostas vagas. É
inadmissível a nomeação de candidatos aprovados em Certame Público
em cargos em comissão criados de maneira irregular.
3 - Se isso não fosse suficiente, não houve preterição dos
recorrentes em razão da nomeação de indivíduos não submetidos a
Concurso Público nos supracitados cargos comissionados. Isto porque,
tais indivíduos não ocuparam cargos do Quadro Permanente da Câmara
Legislativa do Distrito Federal. Assim, inexistiam vagas disponíveis
para os recorrentes, quando da impetração do mandamus, não havendo
que se falar em reserva de vagas. Ausência de liquidez e certeza
aptos a amparar a pretensão.
4 - Recurso conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 13913 / DF RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0148572-6
Fonte DJ 13.10.2003 p. 380
Tópicos administrativo, recurso ordinário em mandado de segurança, concurso público.

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