TST - AIRR - 563/2003-072-03-40


10/jun/2005

PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLE-MENTAR Nº 110/01. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDEN-CIAL Nº 344 DESTA CORTE. A decisão recorrida encontra-se em consonância com Orientação Jurisprudencial n° 344 da SBDI-1, no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas. Agravo de instrumento a que se nega provimento. QUITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 330 DESTA CORTE. Prequestionamento. Quando a Corte de origem não emite tese explícita acerca da questão veiculada no recurso de revista, torna-se impossível a sua análise, à falta do indispensável prequestionamento. Entendimento pacificado na Súmula nº 297 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 563/2003-072-03-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos prescrição, termo inicial, lei comple-mentar nº 110/01.

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