STJ - REsp 505027 / BA RECURSO ESPECIAL 2002/0157910-2


13/out/2003

RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. SAT – SEGURO DE
ACIDENTE DO TRABALHO - ALEGATIVA DE AFRONTA AOS ARTIGOS 557 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 9º, 97, IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTOS RECURSAIS QUE
DEMANDAM EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE SODALÍCIO. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
1. Não tendo ocorrido debate sobre os artigos 9º, 97, IV, do Código
Tributário Nacional, não se conhece do recurso especial interposto.
Ademais, no presente caso, o enfoque dado pela recorrente em suas
razões recursais, acerca da vulneração aos artigos acima citados,
demandaria a apreciação de matéria constitucional pois apóia-se,
basicamente, no argumento de que por ter sido transmudada a natureza
jurídica do SAT pela atual Constituição, a fixação pela autoridade
administrativa das formas de enquadramento nas alíquotas do SAT,
revelou-se contrária ao princípio da estrita legalidade.
2. No caso da aplicação pelo decisório impugnado, do artigo 557, do
Código de Processo Civil, o mesmo encontra-se em perfeita simetria
com o entendimento dominante desta Corte de Justiça, pelo que,
incide, no caso, o verbete sumula 83/STJ.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 505027 / BA RECURSO ESPECIAL 2002/0157910-2
Fonte DJ 13.10.2003 p. 257
Tópicos recurso especial, apelação, negativa de seguimento.

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